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O "Projeto Solução Direta — Consumidor", que permite ao cidadão tentar solucionar seu litígio extrajudicialmente antes de ajuizar uma ação, é mera opção. Por isso, não pode ser imposto como
A Fazenda Nacional venceu uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção, por meio de recurso repetitivo, considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
SpaccaO corporativismo, inato aos grupamentos humanos, tem tido presença crescente na atualidade, a ponto de menosprezar e tentar impedir a disseminação de inovações tecnológicas que melhorem o nível da prestação
Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Importantes discussões são há muito travadas em decorrência dos prazos prescricionais previstos no Código Civil
A arbitragem foi o principal meio de resolução de conflitos de mineradores e garimpeiros nas cidades de Diamantina e Serro, em Minas Gerais, durante o século XIX, disse o historiador
SpaccaAs empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) são entidades integrante da Administração Pública Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei,
É com grande satisfação que contribuímos para esta prestigiosa coluna, mantida pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. A metadogmática transcende a dogmática[1] na sua objetividade, referindo-se, contudo, a categorias
A impenhorabilidade do único imóvel de uma família só vale depois que o pagamento foi finalizado, e se o débito que leve à execução do devedor não for referente ao bem
Para entendemos sobre o tema, primeiramente, cabe definirmos a finalidade da ação de prestação de contas. Segundo o doutrinador Parizatto a sua finalidade “é esclarecer dúvidas e solicitar a prestação
Quando um imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só pode ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar.