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Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.
Único procurador federal dedicado exclusivamente às investigações conduzidas pelo Ministério Público e Polícia Federal no âmbito da operação zelotes, que apura crimes de evasão fiscal respaldados pelo Conselho Administrativo de
Benefício previsto no Código de Processo Civil, o prazo em dobro para recorrer, no caso de litisconsórcio com procuradores diferentes, não deve ser concedido a credores de empresa em processo de recuperação
Integrantes da Polícia Federal denunciaram na própria instituição a ocorrência de escuta ambiental ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef. Em depoimento de um agente da PF tomado por um
Como há produção de conteúdo e veiculação de publicidade locais, a programação de TV afiliada deverá ser transmitida por operadora de TV a cabo. Com esse entendimento, a 3ª Turma
Depois da aprovação da lei britânica que permitiu investimento externo na advocacia, foram necessários sete anos para um escritório tomar coragem e anunciar: vai colocar ações à venda na Bolsa
O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência — verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do
Lei municipal que restringe a participação de empresários de outras cidades em determinado período do ano fere o princípio da livre concorrência. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal
Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no mesmo julgamento,
Mais de 230 mil processos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública aguardavam julgamento pela primeira instância do Judiciário no ano passado, segundo levantamento do Conselho Nacional de