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A Procuradoria-Geral da República quer que a Polícia Federal dê informes semanais sobre suas movimentações na operação "lava jato". O pedido para que os policiais prestem contas aos procuradores periodicamente será
Por entender que o aplicativo Uber — que conecta motoristas profissionais e usuários em busca de transporte — presta um serviço clandestino de transporte remunerado de pessoas, sem autorização ou
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os poupadores que ganharam a correção de suas cadernetas no plano Verão e, depois, na fase de execução dessa sentença, conseguiram o direito
Em regra, o corretor de imóveis é um trabalhador autônomo, portanto, a declaração da relação empregatícia dele e da imobiliária para a qual presta serviço só é possível se caracterizada a
Leiloeiro deve ser responsabilizado por transação comercial não concluída. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de uma consumidora que arrematou veículos de um
A BMW não deve indenizar motorista que alega ter se ferido por falha no cinto de segurança em acidente ocorrido em 1998, ano em que uso do equipamento se tornou obrigatório. Segundo o ministro
DivulgaçãoO progresso econômico e social e o sucesso dos investimentos estão diretamente atrelados a um ambiente de segurança jurídica. Sem estabilidade jurídica, não há investimento. E sem investimento, não há aumento
Ter imagem divulgada no Google Street View, com ou sem autorização, não gera a obrigação de reparação moral. A menos que fique provado que a exposição causou dano efetivo à honra
Embora a colocação de avisos na frente de embalagens de produtos lácteos especiais seja proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a prática é aceita se ajuda a informar melhor
O governo coloca em consulta pública na próxima quinta-feira (23/4) as primeiras mudanças no regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal da Receita Federal alvo de investigação por