A distância entre duas empresas não impede o reconhecimento de concorrência desleal quando há imitação de marca registrada e nome comercial.  Com este entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Caso a pessoa que transfere um título de crédito não tenha poderes para isso, a cadeia de endossos ficará prejudicada, e a execução judicial de tais documentos deverá ser extinta.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou os Correios a pagar indenização de R$ 20 mil a um surfista que não pôde participar de duas

Dívidas relativas a aluguéis atrasados não entram em planos de recuperação judicial. Por essa razão, a companhia pode ser despejada do imóvel que ocupa, ainda que o bem seja essencial

Recentemente, a Comissão Nacional da Verdade entregou à sociedade relatório sobre graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil durante o regime que se iniciou em 1964. Diferentemente do que

Instituição financeira que não impede a entrega de cópia de contrato com o consumidor não pode ser condenada ao pagamento da verba de sucumbência em ação exibitória de documentos. Afinal,

Embora a execução tenha como princípio impactar da menor forma possível o devedor, é possível ampliar a medida quando a escolha do meio menos gravoso é ineficaz. Esse foi o entendimento

Os estabelecimentos comerciais que não discriminarem os impostos embutidos nos preços dos produtos poderão ser multados a partir desta quinta-feira (1º/1). A obrigação consta da Lei 12.741 de 2012, que só

Na Justiça, o ônus da prova incumbe ao autor da ação. Se não provar os fatos constitutivos do seu direito, como exige o artigo 333, inciso I, do Código de

Se o consumidor não está identificado de forma segura na petição inicial, não prova que tenha tentado solucionar seu problema ou solicitado, administrativamente, cópia do contrato com a empresa que