Prestação de serviço de industrialização por encomenda, destinada à comercialização e ao consumo final do contratante é tributada apenas pelo ISS (Imposto Sobre Serviço). Com esse entendimento, uma empresa que atua na

Além de usar as delações premiadas da operação “lava jato” para embasar futuras investigações sobre o escândalo de corrupção na Petrobras, o Ministério Público adotou nesses acordos um segundo objetivo:

Por entender que o Código de Processo Civil define os honorários de sucumbência como um ressarcimento a quem sai ganhando no processo pelos gastos que teve com sua defesa judicial,

A existência de sócios ocultos desnatura a sociedade empresarial. Logo, quando a companhia entra em falência, estes respondem solidariamente por eventuais prejuízos causados pela irregularidade societária. Com base neste entendimento,

Vícios no imóvel não justificam rescisão do contrato de crédito. Isso porque, na qualidade de agente financeiro para aquisição de imóvel já pronto, o banco não assume responsabilidade relacionada à construção do

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, disse nesta segunda-feira (10/11), em Florianópolis, que "nenhum magistrado é Deus, eles são homens comuns

Um produtor rural de Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba, foi condenado a pagar R$ 25 mil por danos morais por abrir empresa em nome do encarregado da fazenda,

Empresas do ramo de calçados poderão ser obrigadas a comercializar apenas um "pé" de cada modelo, ou dois "pés" de diferentes tamanhos. Essa é a intenção dos Projetos de Lei 8.014/2014,

1. O que é a Lex Mercatoria Antes de passarmos ao cerne da questão proposta à presente discussão, necessário se faz demonstrar em que subsiste o objeto a ser analisado,

Uma pequena empresa pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa se litiga com outra de porte muito maior e sob contrato de adesão. Afinal, a