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Em razão da diferença desproporcional entre o valor da fatura e o serviço de acesso ilimitado contratado, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que declarou
O pedido de ingresso em processo de terceiro como assistente deve ser baseado em interesse jurídico. Interesses pessoais ou baseados nos reflexos do caso não servem para justificar o ingresso.
Todos os imóveis de São Paulo devem apresentar Auto de Licença de Funcionamento. Isso porque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de SP julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade
Encontrar objeto estranho em uma embalagem de alimentos não caracteriza, por sí só, a possibilidade de indenização por dano moral da empresa fabricante. Assim entendeu, por maioria de votos, a
ReproduçãoAssunto que parece encerrado para a Ordem dos Advogados do Brasil, a atuação de escritórios de advocacia estrangeiros no Brasil é uma pedra no sapato do governo federal. Em palestra
Os Correios não precisam instalar equipamentos de segurança nem contratar vigilantes em agências postais no estado da Paraíba. Em liminar, a ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, considerou
É permitida a propaganda comparativa entre dois produtos, esclarecendo as diferenças entre eles, desde que não haja ofensa à marca concorrente. Seguindo esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Palestras, canais com entidades e uma solução de consulta publicada nesta quinta-feira (2/10) são estratégias adotadas pela Receita Federal para fazer pessoas físicas e jurídicas do país registrarem operações de
O Brasil encabeça o ranking de fusões e aquisições na América Latina. Prova disso é que 45% das empresas listadas nas 500 maiores da América Latina estão no país. Além
É praticamente impossível que a exportação de serviço prestado no Brasil tenha sua conclusão no exterior, como exige a lei em uma interpretação literal. Por isso, a interpretação correta da regra