A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) foi condenada a pagar R$ 18.650 a uma empresa de materiais de construções que teve prejuízos com as obras do metrô de Fortaleza.

No caso de descredenciamento de clínica que tenha relevante função para a sociedade, deve ser determinado um prazo razoável para a sua adaptação e a de seus pacientes à nova

Os Correios não são uma instituição financeira e, por isso, não precisam seguir as exigências de lei sobre segurança para estabelecimentos financeiros. Esse foi o entendimento da juíza Adelina Maria

Acontece no dia 30 de Setembro o U.S. – Brazil Legal Summit, organizado pela ALM, editora da The American Lawyer, Corporate Counsel e Focus Latin America e em parceria com

Os três principais candidatos à Presidência, Dilma Rousseff (PT), Marina Silva (PSB) e Aécio Neves ( PSDB), defendem mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas nenhum especifica quais

Duas normas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, pretendem facilitar o fechamento de empresas no país. Publicadas na sexta-feira (12/9) no Diário Oficial da União, as

O fato de uma obra não ser concluída não pode caracterizar, necessariamente, o crime de apropriação indébita, cabendo apenas sanções de natureza administrativa. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal

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O síndico de um condomínio residencial do norte do estado de Santa Catarina foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por apropriação indébita de R$ 250 mil.

As regras para empresas que compram matérias-primas e insumos para fabricar produtos destinados à exportação ficaram mais simples. Peças adquiridas pelo regime de drawback integrado — que suspende o pagamento de tributos —