Um decreto presidencial deve permitir nos próximos dias que o Brasil “pule” etapas para agilizar a obtenção de provas no exterior em processos judiciais das áreas civil e comercial. No

Carta de remição anterior à penhora comprova a propriedade do imóvel independentemente de registro no cartório de imóveis. Com essa fundamentação, a 8ª Turma negou provimento à revisão obrigatória da

As locadoras de veículos só podem explorar a venda de seus serviços nos aeroportos se firmarem contrato de concessão com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Caso contrário, é

Ainda que a relação contratual entre advogado e cliente não se enquadre nas regras do Código de Defesa do Consumidor, sobre ela incide o dever da boa-fé imposto a qualquer

O doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal durante a operação lava jato, desencadeada para combater o crime de lavagem de dinheiro, teve suas conversas gravadas de maneira clandestina na

Está mantida a intervenção decidida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) sobre a administração regional do  do Rio de Janeiro. Em julgamento desta quarta-feira (9/4), o Tribunal de Justiça

O Projeto do Novo Código Comercial representa, inegavelmente, em alguns aspectos, uma forte uniformização da disciplina empresarial e condensa partes dispersas no atual Código Civil. Entretanto, uma emenda apresentada pelo

Grandes clientes corporativos estão exigindo das bancas americanas medidas mais sérias para proteger seus dados “sensíveis” na Internet. Bancos e empresas de grande porte querem que os escritórios de advocacia

O valor a ser depositado por arrendatário em ação de adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o consignado na escritura pública de compra e venda registrada em cartório de

Por considerar que não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência, o desembargador Luciano Rinaldi, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio