A questão que se coloca em debate é se as disposições contidas nas convenções de marca podem prevalecer sobre as previsões expressas na Lei Federal 6.729/79, apelidada de “lei Renato
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou a cassação de acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que afastou a aplicação de prazo
A entidade financeira cedente em contrato de leasing tem de dar ao último comprador do veículo os documentos necessários à transferência do bem junto ao Detran. Para a 4ª Turma
SpaccaO advogado tem o direito de fazer greve. E, caso deixe de ir a alguma audiência por conta do protesto, o juiz deve suspender a sessão e marcar outra data.
Aqueles que desistirem de consórcio devem receber a devolução do fundo de reserva, na proporção do que foi contribuído. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
As chamadas rádios comunitárias não podem receber patrocínio comercial direto, mas apenas ‘‘apoio cultural’’. Caso contrário, ficaria evidenciada a concorrência desleal com as rádios comerciais, que são tributadas pelo serviço
Na impossibilidade de restituição dos bens dados em garantia, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, devolvendo-se ao patrimônio do credor o quantum equivalente ao real valor do
Uma das mais significativas alterações que foi feita na atual legislação processual com o intuito de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva foi o estabelecimento do regime legal da penhora
A análise de informações para a concessão de crédito é necessária para a instituição financeira reduzir o risco existente na operação, e não para o simples cumprimento de disposição normativa.
Os serviços e bens das entidades do chamado Sistema S (Sesi, Sesc, Senai e Senac) têm ampla isenção fiscal, como se fossem da própria União. Assim determina os artigos 12