Insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Isso depende da prova de
Por precaução a fraudes, estabelecimentos comerciais podem se recusar a conceder crédito a clientes que tenham documentos de identidade com rasuras. Assim, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal
A decisão que liberou companhias aéreas de pagar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no transporte de passageiros não faz com que empresas do setor terrestre estejam livres da cobrança.
Só a administração pública — direta ou indireta — está obrigada a contratar mediante concurso público. As entidades do Sistema "S", por mais que sejam mantidas por contribuições compulsórias, não
O perigo de risco à saúde de pacientes mediante à negativa de oferta de um medicamento fez a Justiça de São Paulo conceder liminar obrigando que a empresa Amil forneça
ReproduçãoAs repúblicas estudantis de Ouro Preto, município histórico de Minas Gerais, não praticam concorrência desleal com hotéis da cidade ao receber turistas para o Carnaval. Com esse entendimento, um juiz
Sentença estrangeira só tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu presidente. Esse entendimento foi usado pelo ministro Felix Fischer, presidente do STJ,
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a desapropriação do imóvel que era sede da OI, em Belo Horizonte, para sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator,
A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para impugnar a expressão “exceto granel sólido” que aparece nas leis complementares municipais
O posto do Juizado Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais instalado no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, fez 1.229 atendimentos no período de maio a dezembro. Apenas