A Lei Pelé, que regulamenta os contratos profissionais de jogadores de futebol, prevê que os acordos incluam cláusula que permita a transferência do atleta de uma equipe para outra, mediante
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Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos
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Embora de grafias diferentes, termos como “three dogs” e “three cats”, foneticamente, em muito se assemelham a “free dogs” e “free cats”. Logo, a sonoridade das palavras pode vir a
SpaccaO ano de 2013 foi, sem dúvida, um ano agitado para o comércio internacional brasileiro. Várias medidas anunciadas no âmbito do Plano Brasil Maior em 2011 foram efetivamente implementadas em
Quando duas marcas estabelecidas disputam o mesmo mercado, com signos quase idênticos, o consumidor é que sai prejudicado, pois pode tomar uma pela outra, o que é condenável à luz
Foram publicados no Diário Oficial de São Paulo, no último dia 9 de dezembro, os 25 enunciados aprovados durante a primeira Jornada Paulista de Direito Comercial, organizado pelo Instituto dos