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O município pode estabelecer requisitos específicos e diferenciados para licenciar feiras itinerantes, desde que o faça com razoabilidade e não fira princípios e normas constitucionais. Afinal, o comércio permanente, que
Empresas inscritas no Refis de 2000 tem recorrido à Justiça para manter o valor das parcelas. Isso porque a Receita Federal tem intimado as empresas para que passem a pagar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu o prazo máximo de cinco anos como razoável para renovação de contratos de locação de imóvel para uso comercial, podendo ser
Notícias sobre o pedido de recuperação judicial da OGX, que possui subsidiárias no exterior e credores estrangeiros, trazem à luz o tema dos efeitos transnacionais da falência. Mais especificamente, são
Caso se recuse de forma injustificada a solucionar vício oculto em aparelho eletrônico, o mercado responsável pela venda do produto pode pagar danos morais aos compradores. Essa foi a decisão
O sistema de franquia está em franco crescimento no Brasil. De acordo com números divulgados pela Associação Brasileira de Franshising (ABF), a atividade denominada como franchising é responsável pela criação
A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico.No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela Lei
O shopping que disponibilizar estacionamento privativo e pago fica obrigado a zelar pela segurança do veículo e pela integridade física do consumidor. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior
Uma grande rede de varejo foi condenada pela Justiça trabalhista a pagar indenização a um caminhoneiro por estampar sua marca no caminhão dele sem pagar pela veiculação. Para a 8ª
O valor que fica nas mãos de advogado após vitória na Justiça está ligado ao contrato com o cliente e, portanto, ao Direito Privado. Foi esse entendimento que levou a