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A Receita Federal não pode promover leilão de mercadoria com marca contrafeita. Tem ainda a obrigação de informar o nome do verdadeiro importador ao titular do registro marcário. A decisão
Apenas oito anos após entrar em vigor, a atual Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade, já
Empresa jurídica estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira. O entendimento é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pela decisão, a
A operadora de planos de saúde Saúde Assistência Médica Internacional protocolou, no Banco Central, na última sexta-feira (27/9), pedido de instauração de procedimento administrativo investigativo contra o Itaú Unibanco por irregularidades
O Superior Tribunal de Justiça determinou que ações penais não podem ser extintas apenas pela falta da tradução juramentada de documentos sem que, antes, seja avaliada a sua relevância, ou
Por ter extrapolado ao cobrar parcelas atrasadas do aluguel, o filho da proprietária do imóvel vai ter de indenizar a inquilina em R$ 4,6 mil por danos morais e materiais.
Por ter natureza e uso distintos, duas fabricantes de produtos de higiene infantil que queriam impedir uma empresa de produtos de limpeza de usar o nome “cheirinho de bebê” tiveram
A administração pública não pode exigir o pagamento de débito fiscal para então analisar pedido administrativo de contribuinte. Condicionar a prática de ato administrativo típico ao pagamento de tributo é
O Poder Judiciário não deve interferir na fixação de tarifas locais de telefonia fixa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou improcedente Ação Civil Pública que
Serviços ineficientes, prestados para satisfazer a atividade-meio, não ensejam indenização tendo como base o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, o artigo 2º da norma diz que consumidor é toda