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O Poder Judiciário só pode autorizar a consulta a endereços existentes nos cadastros de clientes de instituições bancárias, por meio do Sistema BacenJud, depois que a parte interessada comprovar que
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou que o órgão antitruste do Ministério da Fazenda condene a empresa de cartões de crédito e débito Redecard por abuso
Responsáveis por obra superfaturada, uma construtora e uma cooperativa habitacional terão de devolver ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores recebidos indevidamente. A decisão foi tomada
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Black Free Calçados a encerrar fabricação de tênis esportivo e pagar indenização por danos
Há quatro meses, foi constituída Comissão de Juristas para estudar a possível reforma da lei 9.307/96 (LBA), que regulamenta o instituto da arbitragem no Brasil. Segundo o presidente da Comissão,
Prática comum no cotidiano aduaneiro, a retenção de mercadorias no procedimento especial de fiscalização prevista na Instrução Normativa 1.169/11 vem atrapalhando e causando muito prejuízo aos importadores. Isso porque a
No dia 1º de outubro entra em vigor o Decreto 8.058/2013, que regulamenta as investigações de antidumping no Brasil. De acordo com advogados, a norma traz modificações significativas quanto à
A Nissan do Brasil foi obrigada a manter em estoque, para pronta entrega componentes e peças de reposição dos veículos vendidos no estado de São Paulo. A sentença do Juiz
O novo marco normativo do Direito Concorrencial brasileiro, vigente há dois anos, promoveu o endurecimento do combate aos grandes cartéis feito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas deixou