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As mudanças do Conselho Nacional de Política Fazendária nas regras sobre notas fiscais de importados não devem encerrar o cabo-de-guerra tributário relacionado à proteção de dados nos negócios. O Convênio
A execução de cheque não pago deve ser processada no mesmo local da agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro
A Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Distrito Federal prorrogou por mais dois anos a recuperação judicial da Agropecuária Vale do Araguaia, do ex-controlador da companhia aérea Vasp, Wagner
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou nesta terça-feira (11/6) liminar do ministro Massami Uyeda, aposentado, e decretou a falência da Viação Aérea São Paulo
O Conselho Nacional de Justiça arquivou nesta terça-feira (11/6) Pedido de Providências contra o advogado Alfredo Luiz Kugelmas. A acusação é que Kugelmas é, sozinho, o administrador judicial ou síndico
A partir da Súmula 20 do Tribunal de Justiça da Paraíba, “é nula de pleno direito e, por conseguinte, não surte qualquer efeito jurídico, a sentença que, embora assinada em
Esta semana foi oficializado o nome do advogado Luís Roberto Barroso para ocupar a vaga no ministro Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal. Indicado pela presidente Dilma Rousseff na semana passada,
Além de observar o que diz a lei e os princípios da autonomia contratual, as relações contratuais devem levar em conta as funções sociais do contrato. Com base nessa premissa,
O consumidor inadimplente não pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios em casos de cobrança extrajudicial. Essa é a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
A empresa de logística Portlink está proibida de fazer negócios com clientes da companhia americana de entregas postais UPS no Brasil. A Portlink, de Santa Catarina, era parceira da UPS