As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento. A 4ª Turma do
O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública contra algumas definições administrativas do Conselho Federal da OAB. De acordo com a acusação, a vedação da OAB a advogados
O Superior Tribunal de Justiça, julgará, nesta terça-feira (23/4) a possibilidade de o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) atribuir valor inferior às composições de músicas de background —
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O Tribunal Superior Eleitoral sediará nesta quarta-feira (17/4) o lançamento doAnuário da Justiça Brasil 2013. Editado pela equipe da revista eletrônicaConsultor Jurídico, com apoio da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP),
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