Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito necessário à configuração do interesse de agir. Em tal situação,
O juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores assim que decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, ainda que isso não tenha sido
O governo chinês criticou duramente, nesta segunda-feira (1º/4), uma nova lei americana, aprovada na semana passada, que, entre outras coisas, restringe a compra de equipamentos de informática high-teck da China
O destaque da semana foi a decisão Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a não obrigatoriedade dos advogados da União terem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/3), proposta que exige que pelo menos 10% dos ingressos para eventos esportivos ou culturais estejam disponíveis
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