O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, no último sábado (9/3), recurso da Caixa Econômica Federal e manteve suspenso o contrato de patrocínio com o clube de futebol Sport
A existência de discussão judicial sobre uma dívida, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi da 3ª Turma do
Uma empresa não deve admitir a existência de ofensas à integridade psíquica de seus empregados no ambiente de trabalho, pois o funcionário acaba por se submeter às humilhações, uma vez
Motor quebrado após rodar 40 mil Km sem manutenção não é responsabilidade da montadora. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
Comércio agropecuário, mesmo que venda medicamentos e animais vivos, não precisa contratar médico-veterinário responsável, nem pagar anuidade ao conselho profissional da categoria. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal
Por entender que o contrato de franquia não caracteriza exatamente prestação de serviço, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado a não incidência de Imposto Sobre Serviços de
A vida dos escritórios de advocacia americanos que tornaram a promoção de ações coletivas em seu core business não está fácil. Mas pode piorar. Duas decisões tomadas pela Suprema Corte dos
O parecer da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que liberou a comercialização do milho transgênico Liberty Link, produzido pela Bayer Seeds, foi considerado legal pelo Tribunal Regional Federal da
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.909, que questiona um decreto do Pará sobre a cobrança de ICMS em operações interestaduais pela da internet, será julgada diretamente no mérito. A determinação
O STJ sempre reconheceu que os descontos incondicionais — sob a forma de redução explícita do preço unitário das mercadorias vendidas ou de entrega “gratuita” de unidades extras ao adquirente