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Importação de brinquedos, produção de aços, aquisições de frigoríficos, comércio de cigarros, compra de hospitais e até venda de preservativos são temas importantes na extensa pauta do Conselho Administrativo de
Um consumidor que teve a linha telefônica bloqueada indevidamente deve ser indenizado. A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Brasil Telecom à devolução, em
O teletrabalho na Justiça do Trabalho do Espírito foi regulamentado pelo Tribunal Regional do estado, por meio de ato presidencial. O teletrabalho é definido como a modalidade de serviço feito
Quando a matéria analisada for unicamente de Direito e já houver sentença de total improcedência em casos idênticos, o juiz pode dispensar a citação e proferir a sua sentença, reproduzindo
O ano de 2012 fechou com um um aumento de decisões desfavoráveis às pretensões indenizatórias de ex-fumantes. A informação é do site de notícias radar on-line. Foram arquivadas 55 ações
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu Apelação para anular ato do delegado da Receita Federal de Uruguaiana (RS), que fixou pena de perdimento para uma
A possibilidade de interesse da Caixa Econômica Federal em ação judicial justifica o envio do caso para a Justiça Federal. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão polêmica, entendeu que se o advogado declara expressamente, na petição, que o cliente não tem recursos para arcar com
É nula a sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e o decidido, por não fazer coisa julgada material. Afinal, o que transita em julgado é a parte dispositiva e
Apesar de a Resolução 13 do Senado, que fixa em 4% a alíquota de ICMS interestadual incidente sobre bens importados, tratar de matéria eminentemente tributária, é a área comercial das