O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a operadora de telefonia Nextel a vender seus produtos a pessoas físicas. Em outra decisão, o TJ havia determinado que a empresa

SpaccaA Samsung pode continuar vendendo seu tablet Galaxy no Reino Unido. É que ele não é tão bacana quanto o iPad. Pelo menos, na opinião de um juiz da corte

Os lojistas de Belo Horizonte poderão diferenciar preços de acordo com as condições de pagamento — à vista, com cheque ou com cartão de crédito. A autorização é da 6ª

De acordo com o princípio da preservação da empresa, a quebra de uma sociedade comercial não pode acontecer por conta de valores inexpressivos de dívida. A decretação de falência, ainda

O transportador não responde, na área tributária, por extravio de mercadorias ocorrido na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. Com este entendimento, já pacificado no Superior Tribunal

A revenda de combustíveis e derivados de petróleo é o mercado do qual decorre o maior número de denúncias de prática de cartel. Tais denúncias correspondem a um terço do

Os magistrados que desejarem enviar sugestões para o novo Código Comercial terão um canal direto para a Comissão de Estudos responsável pelo projeto. As contribuições ao Projeto de Lei 1.572/2011

A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido, como regra, apenas às pessoas físicas, bastando que aleguem insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos dos processos. As pessoas

O prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra empresas em recuperação judicial é considerado “improrrogável” pela legislação, mas, na prática, a Justiça tem se mostrado flexível.

Ausência de ciência do local e da data da perícia pelas partes não implica, necessariamente, em invalidação da decisão. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de