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SpaccaDireito Comercial — Passado, Presente e Futuro, de Cássio Machado Cavalli, professor da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, é um livro de Direito, como expresso no título. Mas
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados
Um entendimento recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode colocar um freio na interpretação restritiva que as instâncias ordinárias têm dado às inovações da Lei 10.931, de
Publicado na última terça-feira (29/5) no Diário Oficial da União, o Decreto 7.738 aprova a nova estrutura regimental do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Fazem parte dela dez órgãos,
A Lei 12.529/2011, que cria o novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e altera a estrutura e a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entra em vigor
A lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, proibiu a discriminação dos consumidores com mais de 60 anos, em virtude da idade, por parte dos planos e seguros de saúde.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve os efeitos da suspensão da Lei paulistana 15.374/2001, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos
A defesa da Cerâmica Gyotoku ajuizou Exceção de Suspeição contra o desembargador Manoel Pereira Calças, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele é acusado de ter faltado com o
A advocacia é profissão de Estado e o advogado é o elemento estruturante e intercalar no relacionamento entre os Poderes Constituídos da República e a sociedade civil. É o advogado
Depois de já declarada a inconstitucionalidade da guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal ainda deverá enfrentar outro longo embate jurídico relacionado ao tema. Os ministros deverão debater o que fazer