Pelo menos por enquanto, a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não vão precisar adotar medidas para a duplicação

Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não cabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porque, nesse período, não

Manter nome de empresa no cadastro de inadimplentes depois de a dívida ter sido paga é uma conduta ilícita que gera dever de reparação. Com esse entendimento, a 4ª Câmara

A Confederação Brasileira de Futebol deve pagar multa de US$ 312,5 mil para a TVA Sistema de Televisão S/A por não ter cumprido contrato que garantia à empresa os direitos

O Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea/SC) perdeu batalha judicial que vinha travando para obrigar uma revendedora de autopeças que trabalha com sistema de gás

O conceito de marca notoriamente conhecida não se confunde com marca de alto renome. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o registro de marca

As empresas fabricantes de aparelhos celulares — Nokia, Samsung, Sony Ericksson, LG e Motorola — devem cumprir a nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério

Quando o contrato não prevê data para o cumprimento de uma obrigação, o credor deve exigir o cumprimento desta por meio de interpelação, notificação ou protesto. O entendimento unânime foi

A briga entre os sócios do jornal O ValeParaibano, de São José dos Campos (SP), teve mais um capítulo na Justiça. Desta vez, a 1ª Vara Cível do município acatou

A empresa Leblon Transporte de Passageiros está liberada para prestar serviço de transporte público ao município de Mauá (SP). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do