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A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo entende que a decisão do Tribunal de Justiça do estado, desta segunda-feira (12/4), não autoriza a cobrança do ponto
Há alguns meses temos presenciado no meio jurídico uma grande discussão sobre a possibilidade de ser praticado no mercado, especialmente no âmbito dos estabelecimentos distribuidores de combustível e derivados de
O Centro de Estudos de Direito Econômico e Social com a inspiração no Instituto Max Planck da Alemanha está nascendo no Brasil. O projeto é patrocinado por grandes empresas privadas
Quando por ocasião do negócio jurídico não há indícios de insolvência da pessoa que transferiu para outro o domínio da propriedade, não se pode falar em fraude contra credores. Esse
Para provar a boa-fé, na compra do bem, o comprador do imóvel deve demonstrar que fez uma pesquisa em fóruns judiciais do local do imóvel e da residência do vendedor
Mesmo que não haja cobrança de ingressos em espetáculos musicais, são devidos direitos autorais aos titulares das obras. O entendimento foi reiterado pela 4ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça,
Há mais de 10 anos que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o laboratório Pfizer Limited travam uma disputa jurídica pela validade da patente do Viagra no Brasil.
Neste sábado (27/3), começa 17ª edição do Willem C. Vis (East) International Commercial Arbitration Moot, o Vis Moot, competição universitária internacional de Arbitragem e Direito Comercial. O evento reúne 250
A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu todas as decisões controversas sobre a inexigibilidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. No caso, todas
A HDSP, integrante do Grupo Izzo, não pode vender, anunciar ou negociar veículos de qualquer marca que não seja Harley Davidson. Cada ato de descumprimento, de acordo com decisão da