Foi publicada nesta quinta-feira (17/3) a nova Portaria do Ministério da Justiça que regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei 8.884/94, para apuração, prevenção e repressão de
Recém chegada ao Supremo Tribunal Federal, a reclamação de algumas empresas de que a Petrobras não pode contratar quem bem entender volta a levantar discussões no meio jurídico. Parecer de
Spacca Antes de partir para um congresso na Universidade de Roma para falar sobre tributação e risco nos projetos de parceria público-privada, o professor de Direito Tributário da USP, Heleno
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) exigirá que as empresas aéreas informem aos passageiros a distância existente entre as poltronas dos aviões. Para isso, foi criado um selo que
A Rede Globo entrou com ação contra a RedeTV! por veicular imagens de bastidores de um episódio do reality show Big Brother Brasil 10. Na ação, que tramita na 51ª
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal admitiu Repercussão Geral na questão que trata da possibilidade de execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação.
O clima de otimismo na economia brasileira tem gerado grandes expectativas nos investidores estrangeiros, que cada vez mais procuram oportunidades de novos negócios no país. De olho nessa nova corrente, o Centro
O Ministério Público Federal em Marília entrou com Ação Civil Pública contra a cobrança do ponto extra pela operadora de TV por cabo Net. Na ação, com pedido de liminar,
Na última década operou-se uma microreforma do CPC que não traduziu a necessária efetividade e muito menos alcançou a esperada instrumentalidade. Soçobrado o objetivo, nomeou-se comissão presidida pelo eminente Ministro
A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a Lei Complementar 123/06, que define ICMS do Simples Nacional na redação dada pela Lei Complementar 128/08