Miguel Dirceu Tortorello Filho Quando a tentativa de resolver um problema de forma amigável não dá o resultado esperado, o cidadão recorre à Justiça. Foi o que fez o fotógrafo

O Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula que define tese acerca da não limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. A Súmula 422

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão de tribunal superior, que já havia negado liminar. Com esse entendimento o ministro Dias Toffoli, do Supremo

Incidem juros compensatórios nas desapropriações por interesse social, para efeitos de reforma agrária, mesmo quando o imóvel for improdutivo. Com este entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal vai analisar impedimento legal de farmácias de manipulação de captarem receitas para preparação de medicamentos em filiais constituídas sob forma de drogarias. A norma de vedação,

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/2007, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ). O projeto visa isenção de 14 gêneros alimentícios, entre eles

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da Construtora Queiroz Galvão para reduzir a indenização de R$ 200 mil fixada em contrato a ser paga para

Imóveis financiados pelo sistema hipotecário comum não podem ter saldo devedor reajustado com base no Plano de Equivalência Salarial (PES), cuja aplicação deve ser restrita ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH).

Como amplamente divulgado, em janeiro deste ano, entrou em vigor as alterações procedidas na Lei do Inquilinato (Lei  8.245/91), por força da Lei 12.112/2009. Com efeito, dentre outras modificações (muitas

O Canecão, no Rio de Janeiro, não pode voltar a funcionar. A casa de show era alvo de uma disputa imobiliária na Justiça, que a obrigou a paralisar as atividades.