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Alteração na extensão de imóvel vendido ad corpus — em que ambas as partes tem conhecimento da extensão territorial do imóvel — não gera abatimento do valor contratado. O entendimento
A fiança, cuja validade depende do consentimento de um dos cônjuges quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Nesta, ambos se
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não há crime na conduta dos proprietários da casa noturna Anzu, no interior de São Paulo, que executam obras musicais no
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