A Lei de Recuperação Judicial decolou. A decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar constitucionais os dispositivos mais polêmicos da chamada nova Lei de Falências (Lei 11.101/05) trará mais segurança

Spacca A ideia recorrente de que em tempos de crise a análise dos atos de concentração de mercado, como fusões e aquisições, tem de ser mais leve não agrada ao

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a prisão civil só pode ser aplicada em casos de falta de pagamento de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o ministro Carlos Ayres Britto

Uma companhia que atua na internet e é homônima de uma empresa local não causa confusão ao consumidor ou prejudica a atuação da concorrente. O entendimento é da 4ª Turma

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Petrobras a pagar indenização de R$ 30 mil para cada um dos pesacadores da Baía da

A fusão entre Perdigão e Sadia, que criou a Brasil Foods, mais nova gigante do setor de alimentos, ainda não foi informada à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério

O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara Federal de Bauru (SP), proibiu a cervejaria Belco de envazar e comercializar qualquer tipo de bebida alcoólica em garrafas pet

A fusão das empresas Perdigão e Sadia, concretizada na noite de segunda-feira (18/5), foi anunciada na manhã desta terça-feira (19/5) pelos presidentes do Conselho Administrativo da nova empresa, Nildemar Secches

O fato de a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Cecília Mello ser casada com o advogado Celso Cintra Mori, sócio do escritório Pinheiro Neto — que atende

O Conselho Regional de Farmácia não é entidade com atribuição legal para impedir o registro de farmácia ou inscrição de farmacêutico com fundamento no Código de Ética Médica. Com este