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É ilegal a aplicação de sanção por conselho regional de corretores de imóveis à pessoa física que exerce atividade privativa de corretor de imóveis sem habilitação. O entendimento é da
ConJur A Consultor Jurídico, em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), lança oficialmente nessa quarta-feira (6/5) o Anuário da Justiça 2009. Este é o terceiro Anuário nacional produzido
O Superior Tribunal de Justiça reduziu de R$ 9 milhões para R$ 1,9 milhão o valor de indenização imposta ao município do Rio de Janeiro a uma pedreira prejudicada pela
Tem razão o poeta, inspirado na sabedoria popular ao escrever o seguinte verso, que bem retrata a efêmera trajetória da existência humana: “o tempo não para”. Parece que foi ontem,
A dificuldade de contratação de resseguros no Brasil é patente. Atingidas pela crise, as resseguradoras enrijeceram os critérios para assumir novas apólices.  Com isso, o mercado passou a enfrentar escassez na
Imagine ter de apresentar bens em garantia ao governo todas as vezes em que há atraso no pagamento de impostos. Pois é assim que a Secretaria da Fazenda Estadual do
Luiz Mello Machado Em seu aniversário de 35 anos, o escritório Paulo Roberto Murray Advogados comemora a sua frutífera passagem pela crise econômica mundial. Especializado em dar suporte para empresas
A Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entrou com uma ação coletiva contra bancos para tentar proibir o envio de cobrança
A empresa Sucocítrico Cutrale não vai mais responder Ação Civil Pública por causa da paralisação ou diminuição na colheita de laranja em plena safra. A empresa assinou um acordo com
O Ministério Público paulista quer que a Justiça estadual mande paralisar as obras de sete edifícios na praia da Enseada, no Guarujá. As construções foram aprovadas pela prefeitura, com base