O Instituto Nacional de Seguridade Social pode exigir que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária. O INSS também pode cobrar das empresas cópias autenticadas
A fabricante de cigarros Souza Cruz conseguiu uma liminar na Justiça para suspender uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que determinava a publicação de imagens mais impactantes,
A pesquisa feita em inúmeros projetos tramitando na Câmara dos Deputados traz, às vezes, surpresas muito extravagantes. Uma delas se constitui no Projeto de Lei 3.119, de 2008, remetido à
A alienação de todo o patrimônio de empresa estrangeira no Brasil é suficiente para caracterizar fraude à execução. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
A crise mundial anunciada e percebida sensivelmente já no fim de 2008 mostra que setores importantes da economia serão afetados e não apenas aqueles mais expostos à especulação geral. Outra
Ainda que conste do contrato uma cláusula de prorrogação automática, a fiança só vale pelo prazo inicialmente fixado no contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios esculpidos na Constituição Federal brasileira de 1988, que configuram-se como alicerces da estrutura econômica do Estado, uma vez que estamos norteados
Mantida por subsídio do governo federal, a venda de álcool hidratado a preço inferior ao da aquisição da matéria-prima isenta a operação da incidência de ICMS. A argumentação da empresa
Um supermercado paulista conseguiu na Justiça o direito de usar os créditos de ICMS gerados na compra de produtos com base de cálculo reduzida de outros estados. A Fazenda de
O fornecimento de embalagens sob encomenda é uma típica operação mista que combina o fornecimento de mercadoria e serviço. A Lei Complementar 116 é clara sobre a não incidência do
