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O julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal,
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) vai reexaminar sua decisão, tomada no mês de agosto, de eliminar o Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do
É inconstitucional o acordo bilateral que Brasil e Estados Unidos firmaram em 20 de março de 2007, permitindo a funcionários de ambos os países o acesso irrestrito a dados fiscais
Durante o III Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral Imobiliário, especialistas em Direito Imobiliário do Brasil, Espanha e Portugal discutem assuntos como as formas de contratos, o Registro de Imóveis, a
A 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS) liberou a venda de produtos a base de amianto crisotila, como telhas e caixas d’água. O juiz Giovanni Conti julgou
A crise que assolou os mercados mundiais e influenciou as bolsas de valores do mundo todo nas últimas semanas também afetou os processos societários e contratos de compra e venda
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Uma pesquisa feita com 1,4 mil empresas em todo o país mostra quais são os setores que mais investem em departamentos jurídicos próprios. Segundo levantamento feito pela Análise Editorial e
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