Imobiliária pode ser acionada em ação de indenização por cobrança desrespeitosa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma condenou a Imobiliária Cilar a pagar

Com a presença de autoridades da Justiça, do Executivo, do Ministério Público e da advocacia, a revista Consultor Jurídico lançou na noite desta segunda-feira (29/9) o Anuário da Justiça Paulista.

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Os brasileiros devem comemorar o significado da Constituição Federal para o cenário das licitações e dos contratos administrativos. A constatação é do professor de Direito Administrativo Jonas Lima, advogado com

A Constituição Federal aprovada em 1988 cumpriu seu papel ao permitir avanços sociais e garantir princípios democráticos no país. No entanto, precisa evoluir, diz o senador José Agripino, que participou

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O sistema cooperativista é fruto de lutas sociais dos trabalhadores pela própria sobrevivência, os quais se viram impossibilitados de competir com as alterações trazidas pela Revolução Industrial, sendo obrigados a

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) quer derrubar a Lei 11.418/06, que instituiu a Repercussão Geral como pré-requisito para que Recursos Extraordinários cheguem ao Supremo Tribunal