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O ministro relator Cezar Peluso votou nesta quarta-feira (10/9) pelo arquivamento da ação que pedia que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade da Lei de Licitações, que
O processo de compra de uma marca deve envolver a pesquisa sobre a situação financeira do vendedor. Pois, caso a marca seja objeto de liquidação de dívida, o novo proprietário
Acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro, sete comerciantes pernambucanos apresentaram, em conjunto, Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar, contra
Os jogos de azar, inclusive os bingos, poderão ser enquadrados como prática criminosa tipificada pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Um projeto de lei nessa linha está sendo examinado, nesta quarta-feira
Os fabricantes e comerciantes de equipamentos capazes de fazer escutas telefônicas poderão ser obrigados a fornecer à Polícia Federal dados cadastrais dos compradores finais de seus produtos. A proposta integra
Aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do Código de Defesa
A Contril Agropecuária deve ressarcir os credores da massa falida do Banco Santos em R$ 15,3 milhões. A ordem é do juiz Clóvis Ricardo de Toledo Júnior, da 19ª Vara
Há muito se discute no Brasil se a vítima de um acidente pode acionar diretamente a companhia seguradora que mantém seguro facultativo de responsabilidade civil com a pessoa que lhe
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa Pamper Calçados tem direito ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das exportações realizadas entre junho de
A venda de produto com orientação do vendedor é prestação de serviço. Por isso, as informações passadas ao consumidor devem estar corretas, claras e precisas. O entendimento é da 1ª