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O juiz Alexandre Alves Lazzarini, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou na quinta-feira (4/9), a falência da Viação Aérea de São Paulo Sociedade Anônima
Mesmo que o contrato determine claramente que o foro seja fora do país, contratos executados exclusivamente no Brasil não podem excluir a competência da Justiça brasileira. Com esse entendimento, a
Três motoristas tiveram pedido de Habeas Corpus negado para não fazerem o teste de bafômetro que se tornou obrigatório com a nova Lei Seca (11.705/08). A decisão é da Seção
O projeto que altera a quebra do sigilo telefônico foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (27/8). Se entrar em vigor, a lei proibirá o
O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba foi o primeiro do país a penhorar veículos para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. O sistema foi adotado no estado em 2003,
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A Editora Abril está proibida de reutilizar a foto da atriz Carol Castro, que aparece nua na revista Playboy, segurando um terço. A determinação é do juiz Oswaldo Freixinho, da
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