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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou, na sessão de quarta-feira (5/3), o texto da Súmula 332. O novo enunciado ficou com a seguinte redação: “A fiança prestada
A Justiça paulista julgou constitucional a Lei nº 4.446/03, de Botucatu, que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) confirmou, na terça-feira (4/3), decisão que restabelece autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que libera comercialmente
Partindo do conceito de Constituição Econômica como o conjunto de preceitos e instituições jurídicas que instituem uma determinada forma de organização e funcionamento da economia, constituindo uma ordem econômica,1 parece
As empresas já contam com uma maior segurança jurídica para monitorar os e-mails corporativos do trabalhador e usá-los como prova em um eventual conflito no Judiciário. Segundo os advogados ouvidos
Conhecemos a discussão envolvendo o tema da tributação do sistema de franchising no Brasil e tal questão sempre provoca grandes debates. Não obstante a discussão havida no passado, envolvendo o
Quem recebe cheque pré-datado está aceitando uma promessa de pagamento e não sendo induzido. Se esse cheque não tiver fundo, não há ilícito penal algum. Com esse entendimento, a 6ª
O prefeito de Matão, Adauto Aparecido Scardoelli (PT), no interior de São Paulo, deve responder uma Ação Penal Pública. O Tribunal de Justiça paulista deverá receber a denúncia contra o
A definição sobre a unificação das ações que contestam a privatização da Vale do Rio Doce dependerá do voto de desempate do ministro Francisco Falcão. O julgamento terminou empatado na
A Advocacia-Geral da União manifestou-se favoravelmente, na segunda-feira (25/2), pela suspensão liminar da lei que proíbe o uso do amianto como matéria-prima na construção civil na cidade de São Paulo.