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Emissora de rádio comunitária não pode utilizar freqüência elevada e nem vender anúncios comerciais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o fechamento da empresa

O jornal DCI publica que a OAB do Rio de Janeiro iniciou ofensiva para tentar suspender o projeto de lei que prevê depósito integral para recorrer em ações tributárias. O

Em novo julgamento envolvendo pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento

O engenheiro civil Dalton Ribeiro Rocha, acusado de ser depositário infiel, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para obter o relaxamento de sua prisão, decretada pelo

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O juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, responsável pela fase inicial do inquérito do mensalão mineiro, admite a possibilidade de que denunciados sejam beneficiados com a prescrição, graças

Os contratos que regulam a importação e exportação de bens são instrumentos complexos: incluem, em um só documento, acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento

Atolada em dívidas que chegam a US$ 100 milhões, principalmente com bancos, a BRA pediu a sua recuperação judicial para a Justiça de São Paulo. A informação é do site