Pesquisar
Se há indícios de irregularidade e de prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode se valer de medida cautelar antes de concluir o processo administrativo.
Incluir atividade de franquia na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS), é inconstitucional. As atividades de franquia estão incluídas no item 17.08
O público do London Pub, em Uberlândia, pôde assistir ao show de Paul Di’Anno, ex-vocalista da banda Iron Maiden, graças a uma liminar concedida juiz federal substituto Gustavo Soratto Uliano.
O conhecido jornalista Paulo Henrique Amorim usa seus espaços na imprensa para defender interesses privados e fazer propaganda do governo. Ele está na linha descendente de sua carreira e se
As ações contra instituições financeiras nas Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis e Várzea Grande, em Mato Grosso, representam 54% do total de processos, de acordo com levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça.
A responsabilidade pelo pagamento das despesas do condomínio é do proprietário do imóvel, ou seja, daquele cujo nome está registrado no cartório como titular do bem. Com base neste entendimento,
Compete ao Judiciário fiscalizar a legalidade dos atos administrativos. Por meio da Justiça, portanto, é temerário suspender uma decisão que — certa ou não — traduz o controle judicial dos
Os cálculos para apurar lucro cessante devem levar em conta as despesas operacionais da atividade que deixou de ser realizada. Além disso, os cálculos devem ser feitos mediante perícia. Com
Em um contrato de leasing de veículos, o bem é da empresa que o arrendou, mas a posse e o uso do bem são exclusivos do arrendatário. Como consumidor final,
O índice de recuperação de dívidas por Estados e pela União no Brasil é baixíssimo. São Paulo, por exemplo, registra uma média de ínfimos 0,7% de recuperação da dívida ativa.