Criadores de camarão devem pagar a tarifa rural de energia elétrica mesmo que a fazenda esteja em território urbano. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal

Empresas podem usar debêntures da Eletrobrás para garantir execução fiscal. Com esse entendimento, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu recurso da rede de supermercados Asun e

Em julho de 2004, a Folha de S.Paulo publicou uma reportagem trepidante. O jornal apresentou um dossiê demonstrando que o empresário Daniel Dantas, em uma disputa pelo controle de operadoras

A Petrobras divulgou nota, nesta sexta-feira (14/9), informando que entrou com uma Ação Ordinária contra a Agência Nacional de Petróleo (ANP). Segundo a empresa, o processo visa “o reconhecimento de

Três integrantes do grupo Ira! Edgard Scandurra (guitarra), Ricardo Gaspa (baixo) e André Jung (bateria) entraram com ação na 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros, em São Paulo, com

Durante o processo de falência de uma empresa, a suspensão judicial dos protestos, liminarmente, interrompe o prazo de prescrição. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Sete ex-funcionários da Infraero, em Campinas (SP), são acusados de terem assinado um contrato para renovar por dez anos a concessão do estacionamento do aeroporto de Viracopos sem licitação. A

Quebra de sigilo determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deve ser devidamente justificada. Caso contrário, pode ser anulada. Com este entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal

Juiz que nega a produção de provas e posteriormente rejeita a ação por falta de comprovação, comete cerceamento de defesa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de

A Companhia Vale do Rio Doce não precisa, ao menos por enquanto, atender às exigências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) feitas em razão da aquisição de oito mineradoras