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Desde junho deste ano de 2022, no âmbito das discussões jurídicas e na mídia deu-se destaque à discussão há muito travada entre consumidores/ usuários e empresas de planos e seguros
Em dezembro de 2021 o ministro (relator) Paulo De Tarde Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, julgou o Agravo Interno em Recurso Especial de nº 1.946.388-SP (2021/0200479-8), o qual discutia
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após deliberação do Plenário na 111ª Sessão Virtual, realizada no dia 9 de setembro de 2022, aprovou a Recomendação CNJ nº 135, de
Tecnicamente, ao cruzarmos a linha que demarca a metade da extensão de um túnel, já podemos dizer que dele estamos saindo, ainda que o caminho restante a percorrer possa ser
A Lei 10.209/01 instituiu o vale-pedágio obrigatório [1], que consiste na obrigação do embarcador de antecipar para o transportador, em modelo próprio, o valor dos pedágios existentes na rota de origem
Dentre todas as temáticas que circundam e tangem a Lei 11.101/2005, denota-se que o pedido de restituição, previsto na Seção III desta lei, apesar de bem embasado, nem sempre possui
Não há vácuo no poder. Isso explica o protagonismo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) nos espaços que seriam destinados com proeminência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No último mês de junho, os usuários dos planos de saúde foram surpreendidos com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu pela taxatividade, como regra, do Rol
É comum que pessoas se unam para empreender em conjunto, em modalidade de sociedade, visando agregar qualidades uma das outras, de forma a gerar capital e nome no mercado. Nesse
Em boa hora, o Superior Tribunal de Justiça voltou a examinar os contratos de seguro D&O, novamente o fazendo de maneira didática e exemplar. A primeira oportunidade na qual a