Se previsto em cláusula, fiador tem responsabilidade com o contrato mesmo que ele tenha sido prorrogado. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram,

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) tem competência para editar normas de funcionamento, controle e fiscalização da produção mineral no país, desde que dentro dos limites da legislação vigente.

Os integrantes da CPI que investiga o processo de venda da Varig na Alerj (Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro) vão se reunir, na próxima semana, para decidir sobre a

Fracassou novamente a tentativa da Companhia Brasileira de Distribuição de conseguir alvará de funcionamento para um posto de serviços automotivos construído em Brasília. A reclamação ajuizada pela empresa foi arquivada

Em decisão inédita, a Justiça paulista proibiu nesta quarta-feira (21/3), por maioria de votos (15 a 6), a queimada da palha de cana-de-açúcar em Limeira (cidade localizada a 156 km

O recurso que discute se um dos medicamentos usados para o tratamento de diabetes deve ou não ter seu preço igual ao do concorrente será discutido pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimação pelo correio só é válida se o carteiro recolher a assinatura da pessoa citada. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma reformou a

A Justiça não pode vincular a concessão de liminar para busca e apreensão de veículos ao depósito de caução. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Vários casos de uso indevido de imagem vêm atraindo a atenção da mídia. A questão dos direitos autorais tem se tornado cada vez mais premente em tempos globalizados e em

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou, nesta segunda-feira (19/3), liminar que suspende a Lei do Lacre (Lei Estadual 4.946/06). O pedido foi feito pelo