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Não é necessária uma nova licitação para que empresa de transporte interestadual mude o itinerário da linha. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma
A Lei 5.652/98, do Espírito Santo, que disciplina a comercialização de produtos, como o gás liquefeito de petróleo, acondicionados em vasilhames é constitucional. A decisão é do Plenário do Supremo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu decisão do próprio tribunal que permitia à Agência Nacional de Aviação Civil redistribuir as linhas de vôo da Varig. A decisão foi
A Presidência da República está questionando, no Supremo Tribunal Federal, decisões judiciais em todo o país que autorizaram a importação de pneus usados. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é
A Procuradoria-Geral da República está questionando a constitucionalidade das leis gaúchas que proíbem a comercialização de pneus usados e importados no Rio Grande do Sul. A PGR entrou com Ação
A Bradesco Saúde está obrigada a arcar com as despesas de uma cirurgia plástica reparadora, para corrigir as seqüelas de uma operação de redução de estômago. A decisão é da
A Brasil Telecom está obrigada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para o comerciante Aparecido Almeida dos Anjos, por atrasar em quase um ano a transferência
SpaccaA legislação que regulamenta o sistema de defesa da concorrência no país nasceu como muitas outras leis: no calor do momento e com objetivo distorcido. Aborrecido com o aumento dos
Ao longo da sua história recente a Varig tem ficado presa em uma rede de paradoxos que dificilmente obedece à racionalidade. O poder concedente, leia-se governo federal, defendeu até o
A Lei Complementar do Distrito Federal 26/97, que instituiu abatimento no valor total dos impostos aos contribuintes que optassem por fazer doações em favor de atletas ou de pessoas jurídicas