O estado de Minas Gerais está autorizado a interditar cinco estabelecimentos que exploram jogos de bingo. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
É legal o uso da penhora online para bloquear os valores disponíveis na conta do devedor. O entendimento, pacificado nos tribunais de todo o país, foi reafirmado pela 3ª Câmara
Com o advento da Lei 11.312, de 27 de junho de 2006, o capital estrangeiro especulativo, assim entendido como os recursos advindos do exterior que se destinam ao investimento no
O direito do comércio internacional não é abstrato. Não se destina a ser fim em si mesmo. Antes, destina-se a coisas bastante concretas: antes e durante a realização dos negócios,
Todos os levantamentos feitos junto aos principais contratadores de serviços jurídicos mostram a mesma conclusão da parte das empresas: é mais rentável terceirizar a linha de frente das disputas judiciais
A empresa Novadata Sistemas e Computadores foi multada em R$ 1 milhão por descumprimento do contrato firmado com o Tribunal Superior do Trabalho. O contrato previa o fornecimento de 1.378
A VIP Academia, de Brasília, pode retomar suas atividades até o fim de uma discussão na ação principal. O entendimento unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça
Morreu por volta das 17h desta quinta-feira (7/9), aos 70 anos de idade, o jornalista Thélio de Magalhães — um dos mais experientes e qualificados profissionais da imprensa jurídica do
Marido não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização da mulher ou vice-versa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou marido e
O Projeto de Lei Complementar 123, aprovado nesta terça-feira (5/9) pela Câmara dos Deputados, regulamentando dispositivos dos artigos 146 e 170 da Constituição Federal, pode resolver boa parte dos problemas