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A Abimaq — Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos está tentando suspender o benefício fiscal concedido na importação de máquinas. A associação entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade
As fábricas de tabaco da American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabaco vão continuar fechadas. A decisão é do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
Só incide ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias quando há transferência da titularidade do bem, o que não ocorre necessariamente nos contratos de leasing, arrendamento com opção de compra.
Seguradora de automóveis não pode se recusar a pagar pelo carro roubado porque o segurado não o deixou na garagem de casa, como estava estabelecido no contrato. O entendimento da
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Banco Central a devolver para duas pessoas as quantias depositadas na Multiplan Administradora de Consórcios, de Curitiba, liquidada
Segurança, bem-estar, qualidade de vida. Esses são os objetivos fundamentais de qualquer cidadão que reside ou pretende residir em condomínios fechados. A opção pela moradia nesse tipo de imóvel está