O McDonald’s vai ter mesmo de fechar a loja que mantém no Edifício Serrador, no Centro do Rio de Janeiro. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de

A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conhecida como Código Reale, trouxe para a esfera cível transformações com relação a responsabilidade civil, sendo a principal a admissão da

A juíza federal Márcia Maria Nunes, da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu a patente da vacina contra Hepatite B e outras três doenças — coqueluche, tétano e

Falhou a tentativa da empresa americana Amazon.com de alterar o nome da brasileira Amazon.com.br. Em sua decisão, o juiz Edson Ferreira da Silva, da 13ª Vara da Fazenda Pública de

O INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial pediu na Justiça a nulidade da patente do Viagra no Brasil. O órgão entende que o laboratório farmacêutico extrapolou um benefício denominado

A existência de cláusula de arbitragem em contrato de negócios internacionais privados representa uma limitação ao alcance da Justiça comum. O reconhecimento, por dois votos a um, é da 9ª

Dificultar a subida de recursos e não aumentar o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Esta é, na opinião do novo presidente do Superior de Justiça, Raphael de

Banco não pode protestar duplicata fraudulenta apenas para garantir direito de regresso. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido do Banco do

A noção de que o Supremo Tribunal Federal dificulta os trabalhos das CPIs não é verdadeira, ao menos no caso de um dos ministros. De dezessete pedidos que recebeu, para

Desde a década de 1960, a participação do Estado na economia é sentida por meio da sociedade de economia mista, cujo escopo é desenvolver atividade econômica (Decretos-Leis 200/67 e 900/69),