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A venda de ingressos para a Copa do Mundo na Alemanha não pode ser vinculada a compra do pacote turístico. A prática caracteriza venda casada, proibida pelo Código de Defesa
Contrato assinado por prazo indeterminado pode ter cláusula rescindida unilateralmente com antecedência de 72 horas, no mínimo. A decisão é da 3ª Turma Cível do TJ do Mato Grosso do
A empresa é obrigada a pagar ao vendedor a comissão sobre suas vendas conforme foi acertado em contrato. O entendimento é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do presidente do tribunal, ministro Edson Vidigal, favorável aos fundos de previdência dos funcionários da Petrobras (Petros), do Banco do
O entendimento da Justiça brasileira de que o hábito de fumar é uma escolha de cada um e, por isso, a fabricante de cigarros não tem de indenizar o fumante
A partir do dia 30 de setembro, todas as fábricas de refrigerantes, com produção anual superior a 200 milhões de litros, só poderão funcionar se instalarem medidores de vazão. A
As lojas do McDonald’s farão venda avulsa dos brinquedos que acompanham o McLanche Feliz. A Procuradoria da República em São Paulo firmou termo de ajustamento de conduta com a empresa,
Tema de discussão recorrente na doutrina cooperativista é a classificação das operações realizadas pelas sociedades cooperativas em atos cooperativos e atos não-cooperativos, principalmente no que diz respeito aos denominados “atos
Os governantes mundiais começaram a regulamentar os preços de transferência. Até 1995, somente dois países detinham em seus ordenamentos jurídicos legislação pertinente ao objeto em tela. Atualmente, temos aproximadamente 30
De acordo com o novo Código Civil, para que os sócios de uma empresa possam modificar o contrato social, é preciso de um quorum de, no mínimo, três quartos do