Ex-franqueado que quebra cláusula do contrato deve pagar indenização ao franqueador. O entendimento é da juíza Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, da 18ª Vara Cível de São Paulo.

A Indústria de Bebidas Cardoso está autorizada a utilizar a marca Sbarinoff em sua vodka. A decisão é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A

Transportadores de passageiros devem obedecer as exigências do DER — Departamento de Estrados de Rodagem de Minas Gerais para que possa exercer suas funções. A decisão é da 5ª Câmara

A novela sobre a crise na saúde pública no estado do Rio, que há anos não distrai, mas tira a paciência da população fluminense, teve nesta segunda-feira um novo capítulo.

Cabe ao estabelecimento comercial a responsabilidade de guardar e proteger os carros estacionados, mesmo que o espaço deixado para a guarda dos veículos seja gratuito. O entendimento é da 9ª

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, cassou liminar que impedia as empresas concessionárias de rodovias estaduais de reajustar os preços dos pedágios e de instalar

Os bingos de São Paulo estão proibidos de funcionar, sob pena de serem obrigados ao fechamento e estarem sujeitos à apreensão das máquinas. A decisão é da 1ª Turma do

Concessionárias de serviço público de energia elétrica não devem pagar ao município pela utilização de bens públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu

A Bradesco Saúde foi condenada a indenizar um aposentado porque aumentou repentinamente o preço do seu contrato. A decisão é do XXIV Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro. A

Um cliente da Brasil Telecom conseguiu na Justiça o direito de não pagar a assinatura básica do seu telefone residencial. A decisão é do juiz Robson Barbosa de Azevedo, da