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O simples registro em nota fiscal de que o frete deve ser custeado pelo comprador não é suficiente para comprovar que o vendedor se desonerou de qualquer responsabilidade com a
É obrigatória a inclusão dos nomes dos responsáveis técnicos nas propagandas de edificação ou comercialização de imóveis no Distrito Federal. Este é o teor da Lei Distrital 3.569/05 declarada constitucional
Construtora não pode ter penhorada construção anterior a dívida de execução. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma determinou a suspensão da penhora e
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou no Supremo Tribunal Federal contra quatro leis de Mato Grosso do Sul. As leis instituem, no âmbito da Administração Pública, a exigência
Atraso no pagamento de parcelas para quitar casa não é motivo para rescisão de contrato. O entendimento é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que
Aluno que faz matricula numa escola não é obrigado a continuar pagando mensalidade se abandonar o curso antes do fim. Com este entendimento a 15ª Câmara Cível do Tribunal de
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, brindou os juízes paulistas com uma notícia surpreendente: ele assinou nesta sexta-feira (10/2) abertura de procedimentos para a compra
A ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada por fazer venda casada e por isso deve se abster de levar o título de cobrança de escritório de
Ao fixar o preço da indenização por desapropriação, o Estado tem de observar não só o valor financeiro do imóvel, mas também seu valor sentimental. Com esse entendimento, o juiz
O juiz federal João Batista Gonçalves concedeu liminar determinando à Bolsa de Mercadorias & Futuros e à Comissão de Valores Mobiliários que apresentem em juízo a fundamentação da decisão que