O Ministério Público de São Paulo está iniciando uma autêntica guerra contra o projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e que altera regras de parcelamento do solo

Observemos a seguinte situação fictícia: Determinada empresa, por falha administrativa ou falta de recursos, não cumpre com suas obrigações tributárias e é autuada. Depois de transcorrido todo o trâmite do

A mineradora MHAG conseguiu autorização do Superior Tribunal de Justiça para atuar nas jazidas para as quais têm concessão nos estados do Rio Grande do Norte, Bahia e Paraíba. O

O cheque pré-datado é um acordo firmado entre as partes e, nele, prevalece o princípio da boa-fé. Cabe ao credor respeitar a data acertada. Em contrapartida, o prazo prescricional do

Universidade não pode cancelar matrícula de aluno, durante o período letivo, por falta de pagamento da mensalidade. O entendimento é do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Os usuários de internet que utilizam o anonimato de lan houses, cyber cafés e cyber offices em São Paulo para cometer crimes virtuais terão mais dificuldade para esconder a identidade.

A rede de supermercados Pão de Açúcar foi condenada a pagar indenização de 300 salários mínimos por danos morais a José Carlos de Almeida, por se apropriar indevidamente de dois

O dono do imóvel tem cinco anos para reclamar o pagamento de aluguéis atrasados. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos da licitação da Secretaria de Economia e Planejamento do estado que vendeu o casarão situado no número 768 da avenida Higienópolis, bairro

É responsabilidade do distribuidor e não do posto revendedor certificar a qualidade da gasolina no que diz respeito ao índice de octano (medida da resistência da gasolina à detonação). A