Empresa que contesta dívida líquida e certa na Justiça age de má-fé e deve pagar multa processual. O entendimento é do juiz Guilherme Madeira Dezem, da 10ª Vara Cível do
Entidades de São Paulo lançam na próxima terça-feira (17/1) o movimento “De Olho No Imposto”. O objetivo é colher um milhão de assinaturas pedindo a regulamentação do trecho da Constituição
Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é possível suspender execução de dívida ainda em discussão em juízo, via medida cautelar, se for comprovada a boa-fé dos devedores, com
A cláusula expressa nos planos de saúde de não cobertura de algumas doenças é nula e ofende a boa-fé do consumidor. O entendimento, unânime, é da 1ª Câmara Cível do
O município de Crateús (CE) está obrigado a pagar multa de R$ 245 mil ao Hospital Geral de Cretéus, no prazo de 48 horas, por descumprimento de contrato de locação.
O advogado Nehemias Gueiros Júnior, que representa o compositor Evaldo Santos, pediu a prisão do representante legal da Rede Globo por descumprimento da decisão judicial que obriga a emissora a
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, concedeu Medida Cautelar em Mandado de Segurança impetrado pela Transbrasil S/A Linhas Aéreas. Com a decisão, a empresa aérea reconquista sua
ISSN 1809-2829. Este número, que passa a figurar no cabeçalho da página da Consultor Jurídico, é o atestado oficial da respeitabilidade e da credibilidade da mais tradicional revista jurídica da
O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo pela inadmissibilidade da correção monetária dos créditos de ICMS utilizados de forma extemporânea ou acumulados. A observação é da ministra Ellen Gracie que,
