O site Jus Navigandi foi homenageado na 1ª Conferência Estadual dos Advogados de São Paulo, encerrada no fim de semana em Guarujá (SP). A direção da OAB paulista, por indicação
Todas as embalagens de bebidas alcoólicas em circulação no país devem conter, no rótulo, a frase de advertência: “o álcool pode causar dependência e, em excesso, é prejudicial à saúde”.
Se um imóvel que está sob penhora, sem registro, é vendido, cabe ao credor provar que o comprador agiu de má-fé em conluio com o devedor. O entendimento, unânime, é
O Banco do Estado do Paraná terá de pagar indenização de 50 salários mínimos (R$ 15 mil atualmente) por danos morais à empresa Lelefran Indústria de Materiais de Construção, por
A inscrição indevida do nome do consumidor na Serasa e em outros órgãos de restrição ao crédito constitui “dano moral puro, sendo até mesmo desnecessária sua prova”. O entendimento é
A Uneb — União Educacional de Brasília terá de pagar R$ 2 mil de indenização a um aluno prejudicado com a mudança de local do curso que freqüentava. A decisão
Ao conceder uma franquia, o franqueador não precisa pagar ISS — Imposto Sobre Serviços. A decisão favorece a rede americana de fast food Subway, que tem sua sede brasileira em
Antes de iniciarmos qualquer estudo sobre os contratos de tecnologia, imperioso se faz termos em mente que a natureza jurídica do software é de direito autoral, conforme disposto no artigo
O Poder Público não pode se negar a expedir CND — Certidão Negativa de Débito a uma empresa com a justificativa de que um dos sócios faz parte de outra
Prefeituras que fazem festas de carnaval sem cobrança de ingresso e sem finalidade de lucro não precisam pagar direitos autorais ao Ecad pelas músicas tocadas. O entendimento é da 4ª