A vitória na Justiça vai amenizar os danos morais sofridos por uma cliente do Banco Panamericano por inclusão indevida nos cadastros de restrição ao crédito. O valor da reparação foi

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto na terça-feira (6/9) que prorrogou para a safra 2005/2006 a autorização do plantio de soja geneticamente modificada no estado

Empresa só pode reclamar indenização por danos morais quando sua imagem é atingida. E isso só acontece quando suas relações comerciais são abaladas, seu crédito é restringido e sua saúde

A Justiça paulista reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial de fiador em contrato de aluguel. A decisão, da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,

Sancionada nesta terça-feira (30/8) pelo prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), a Lei 14.042, que altera regras de cobrança do ISS — Imposto Sobre Serviço, promete intensificar a guerra

A nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que entrou em vigor em junho, foi aguardada por mais de uma década por empresários, credores e trabalhadores de

A Polícia Federal protocolou esta semana na Justiça um novo pedido de prisão preventiva dos ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta e de Flávio Maluf. O motivo: os acusados estariam

Uma das partes do processo pode estar ausente na audiência desde que justifique devidamente os motivos da falta. Com esse entendimento o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 2ª Turma

O fiador não responde por dívidas do locatário feitas depois do vencimento do contrato de aluguel, mesmo com cláusula que prevê sua responsabilidade até a entrega das chaves. A decisão

Hotéis não podem proibir a entrada de garotas de programa se não há qualquer obstáculo para que outras pessoas freqüentem seu bar. “A restrição tão-somente da classe das prostitutas consistiria